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ANTT publica os códigos de infrações ao RTPP

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A ANTT publicou nesta data, a Resolução nº 3880/12 que estabelece os códigos de infração ao Regulamento do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, atualizado pelas Resolução ANTT nº 3665/11 e 3762/12.

Esta resolução foi motivada em razão da Ata da 108ª Reunião Ordinária do CONTRAN, realizada em 02/08/12 e publicada no DOU de 16/08/12, onde o Conselheiro Representante do Ministério da Justiça ressaltou a necessidade de revogar a regulamentação que trata da codificação de infrações de produtos perigosos, considerando ser a matéria de competência da Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Nossos clientes receberam a resolução na íntegra.

Fonte: STD

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Última atualização em Sex, 24 de Agosto de 2012 19:36  

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