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Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP

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Transporte de Produtos Perigosos

Veja os procedimentos para se cadastrar e obter a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - LETPP

Fonte: Portal da Prefeitura de São Paulo

 A obtenção da LETPP ocorre em duas fases distintas:  

  1. Inicia-se na Secretaria do Verde e Meio Ambiente quando a Empresa Transportadora solicitará a aprovação do Plano de Atendimento a Emergências-PAE. A empresa deverá apresentar, na Seção de Protocolo, toda a documentação exigida pelo Decreto Municipal n°50.446, de 20 de fevereiro de 2009, e pela Portaria 054/SVMA/2009, de 26 de março de 2009.
     
  2. Dá-se após a publicação da aprovação do PAE pela SVMA no Diário Oficial da Cidade, quando então o Transportador autuará um processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Transportes/DSV requerendo a análise técnico-documental e emissão das respectivas LETPPs.

Observação importante: No primeiro trimestre o expedidor deverá apresentar o cadastro de fluxo de carga à COMDEC-CMTCP.

Informações e Formulários para Obtenção da LETPP

 

 

 Acompanhamento de Publicações e andamento de Processos

 


Acompanhamento da Emissão das LETPPs 

  

 

Recurso

  • Para Pessoa Física:
    • Cópia simples do CRLV;
    • Cópia simples do CPF;
    • Cópia simples da notificação;
    • Outros documentos que comprovem a alegação do recurso.
  •  Para Pessoa Jurídica:
    • Cópia simples do CRLV(proprietário do veículo/Transportador)
    • Cópia simples do CNPJ;
    • Cópia do contrato social da empresa;
    • Cópia simples da notificação;
    • Outros documentos que comprovem a alegação do recurso

 

Encaminhamento do Recurso

Via Correio, para a caixa postal n° 11.382, CEP 05442-970, São Paulo-SP

NOTA: O envelope contendo o recurso deverá estar identificado com a frase "Produtos Perigosos".

Pessoalmente, nos postos do DSV/CET, de 2ª às 6.ª feiras das 8 às 17h, localizados em:

Avenida do Estado, 900-Armênia-(Prédio do DETRAN-SP); ou

Rua Boa Vista, 209-1° andar, centro, São Paulo-SP

 

Informações Gerais sobre Recursos

Telefones: 1188, para ligações da Capital ou 3219-0066, para ligações de outras localidades.

Contato/Sugestões: DSV-PRODUTOS PERIGOSOS
(produtosperigosos@prefeitura.sp.gov.br)

Legislação Relativa a Produtos Perigosos

Entidades Relativas a Produtos Perigosos


Última atualização em Qui, 29 de Setembro de 2011 22:10  

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