• Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

ANTT Restabelece a vigência da Resolução ANTT No 420/04

E-mail Imprimir PDF

Conforme informado, a ANTT publicou as novas instruções complementares ao Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos, no dia 16/12/12, por meio da Resolução ANTT No 5232/16 e na mesma data revogou a Resolução ANTT No 420/04 e suas atualizações, estabelecendo que as nova exigências somente podeiram se cobradas em 7 meses a contar da publicação.

Ocorre que, desta forma, neste período de 7 meses, nem a Resolução ANTT No 420/04 e nem a Resolução ANTT No 5232/16 poderiam ser exigidas pela fiscalização, causando um entrave jurídico com efeitos inimagináveis.

Fizemos contato com a ANTT alertando sobre o problema e na data de hoje, foi publicada uma retificação da Resolução ANTT No 5232/16, estabelecendo que a Resolução ANTT No 420/04 e suas atualizações somente serão revogadas quando se encerrar o prazo de 7 meses, o que restabelece a sua vigência e torna juridicamente possível exigir o seu cumprimento.

Segue a retificação.

 

Unknown-7

 

Login

Busca

banner.jpg

Newsletter