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CONTROLE DE CARGA É DEVER DA TRANSPORTADORA, NÃO DO MOTORISTA, DECIDE TST

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O transporte de produtos perigosos encontra-se regulamentado pelo Decreto n.º 96.044/1988, com o Regulamento de Transporte, atualizado pela Resolução ANTT No 3665/11, o qual determina ser de responsabilidade do transportador, no caso a Reclamada, que os veículos utilizados no transporte de cargas perigosas portem rótulos e painéis sinalizadores de riscos, que somente poderão ser retirados após a limpeza e descontaminação do veículo.

Estabelece, ainda, a Resolução nº 5232/16, do Ministério dos Transportes, acerca das instruções complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos perigosos, no capítulo 5.3 - "sinalização das unidades e dos equipamentos de transporte":

Assim, não se verifica que a Reclamada tenha comprovado de forma robusta (ônus que lhe competia) que o descumprimento pelo Autor das normas de trânsito, tenha sido praticado, de forma voluntária, em atitude de indisciplina ou insubordinação.

É responsabilidade da transportadora e não do motorista controlar qual carga é perigosa e em qual momento ela pode ser transportada, já que existem limitações em relação aos horários permitidos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um motorista que transportou carga perigosa em horário proibido em dispensa imotivada. 

Na reclamação trabalhista, o motorista disse que, ao transportar carga de tinta até a cidade de Gravataí (RS), “em razão do excesso de trabalho sem descanso e da chuva na pista da Free Way” (Rodovia Osvaldo Aranha), perdeu o controle e tombou a carreta.

De acordo com o Reclamante, a empresa exigia que a entrega fosse feita até as 6h da manhã, e, como não é permitido o transporte de cargas químicas no período da noite, retirou do caminhão as placas indicativas. Ao retornar à empresa depois do acidente, disse que foi despedido por justa causa.

A reversão da justa causa foi indeferida pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Na conclusão do TRT, o motorista atuou com direção perigosa ao conduzir o veículo em horário não permitido para a carga transportada, e o acidente decorreu de sua culpa.

O empregado recorreu e conseguiu reformar a decisão no TST. Ao examinar o apelo, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que não houve indisciplina ou insubordinação, mas sim atuação do próprio empregador.

Ele observou que não há notícia de que o veículo tenha saído da empresa com a sinalização determinada pelo Ministério dos Transportes para esse tipo de carga, cuja obrigação é do transportador, nem de que o motorista tenha retirado de forma voluntária as placas sinalizadoras para andar na rodovia em horário proibido.

Segundo o relator, o motorista recebeu ordem para conduzir o caminhão após as 19h para realizar viagem com duração prevista de 12h, sem poder parar em caso de cansaço em razão do horário de entrega estabelecido. Assim, afastou a justa causa, reconheceu a ruptura imotivada da relação de emprego e condenou a empresa a pagar ao empregado as devidas parcelas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa e a indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 583400-11.2006.5.09.0892


Dra Carolline Turiani

Advogada
OAB/SP No 408246

Última atualização em Ter, 14 de Agosto de 2018 15:40  

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