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FAQ

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PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE

TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

 

1) O que são produtos perigosos?

São substâncias encontradas na natureza ou produzidas por qualquer processo que coloquem em risco a segurança pública, saúde de pessoas e meio ambiente, conforme critérios de classificação da ONU, publicadas por meio Resolução Nº 5232/16 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e suas atualizações.

2) Como é a classificação dos produtos perigosos?

A classificação adotada para os produtos considerados perigosos no Brasil, é feita com base no tipo de risco que apresentam e conforme as Recomendações para o Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, 19ª Edição e compõe-se das seguintes classes:

Classe 1 - Explosivos

Subclasse 1.1 - Substâncias e artigos com risco de explosão em massa;
Subclasse 1.2 - Substâncias e artigos com risco de projeção, mas sem risco de explosão em massa;
Subclasse 1.3 - Substâncias e artigos com risco de fogo e com pequeno risco de explosão ou de projeção, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa;
Subclasse 1.4 - Substâncias e artigos que não apresentam risco significativo;
Subclasse 1.5 - Substâncias muito insensíveis, com risco de explosão em massa;
Subclasse 1.6 - Artigos extremamente insensíveis, sem risco de explosão em massa.

Classe 2 - Gases, com as seguintes subclasses:

Subclasse 2.1 - Gases inflamáveis;
Subclasse 2.2 - Gases não-inflamáveis, não-tóxicos;
Subclasse 2.3 - Gases tóxicos.

Classe 3 - Líquidos Inflamáveis

Classe 4 - Sólidos inflamáveis; Substâncias sujeitas a combustão espontânea; Substâncias que, em contato com a água, emitem gases inflamáveis :

Subclasse 4.1 - Sólidos inflamáveis;
Subclasse 4.2 - Substâncias sujeitas a combustão espontânea;
Subclasse 4.3 - Substâncias que, em contato com a água, emitem gases inflamáveis.

Classe 5 - Substâncias Oxidantes e Peróxidos Orgânicos:

Subclasse 5.1 - Substâncias oxidantes;
Subclasse 5.2 - Peróxidos orgânicos.

Classe 6 - Substâncias Tóxicas e Substâncias Infectantes :

Subclasse 6.1 - Substâncias tóxicas;
Subclasse 6.2 - Substâncias infectantes.

Classe 7 - Material Radioativo

Classe 8 - Substâncias Corrosivas

Classe 9 - Substâncias e Artigos Perigosos Diversos

3) Sendo a classificação com base na 19ª edição, é possível encontrarmos produtos com número ONU desconhecido no Brasil?

Atualmente não, mas com o passar do tempo, vários países passam a utilizar as edições mais atualizadas, assim como o transporte aéreo e marítimo de produtos perigosos. 

4) É possível que minha empresa esteja expedindo ou transportando produtos perigosos sem saber?

Sim, pois nem todos os critérios de classificação de produtos, previstos pelas legislações nacionais e internacionais, são conhecidos. Assim, uma mistura pode ser considerada perigosas, porém a empresa não a classifica assim, ficando sujeito a multas que variam de R$ 400,00 a R$ 1.000,00, dobrando na reincidência.

5) Como os produtos perigosos são identificados no veículo?

Através de retângulos laranjas, que podem ou não apresentar duas linhas de algarismos, definido como PAINEL DE SEGURANÇA e losangos definidos como RÓTULOS DE RISCO, que apresentam diversas cores e símbolos, correspondente à classe de risco do produto a ser identificado. As embalagem devem portar RÓTULOS DE SEGURANÇA e RÓTULOS DE RISCO com informações sobre manuseio armazenamento e emergência.

6) Qual o significado dos algarismos dos painéis de segurança?

A linha superior, chamada de NÚMERO DE RISCO, composta por no mínimo dois algarismos e, no máximo, pela letra X e três algarismos numéricos, apresenta de forma codificada o risco principal e o(s) risco(s) subsidiário(s) do produto. A letra X identifica que o produto reage perigosamente com a água. A linha inferior, chamada de NÚMERO DA ONU, sempre composta por quatro algarismos numéricos, identifica qual é o produto transportado. A relação deste produtos encontra-se nas Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, aprovadas por meio da Resolução Nº 5232/16 ANTT. Quando o painel de segurança não apresentar algarismos, significa que estão sendo transportados, pelo menos, mais de um produto perigoso. Somente a classe 1 não apresenta número de risco.

7) Quais são os documentos de porte obrigatório?

a) Documento Fiscal: deve apresentar o número ONU, nome do produto, classe de risco, risco subsidiário, grupo de embalagem, quantidade do produto e declaração de responsabilidade do expedidor de produtos perigosos.

b) Ficha de Emergência: deve conter informações sobre a classificação do produto perigoso, riscos que apresenta e procedimentos em caso de emergência, primeiros socorros e informações ao médico.

c) Envelope para Transporte: apresenta os procedimentos mínimos para o motorista, em situação de emergência, telefones úteis e identificação das empresas transportadora, redespacho quando for o caso, e expedidora do produto perigoso. É obrigatório um Envelope para o Transporte, por embarcador de produto no veículo, no mínimo.

d) Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos: citado pelo RTPP como Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos à Granel, é um documento expedido pelo INMETRO ou empresa por ele credenciada, que comprova a aprovação do veículo (caminhão, caminhão trator e chassis porta contêiner) ou equipamento (tanque, vaso para gases, etc) para o transporte de produtos perigosos à granel (sem embalagem). Para o transporte de carga fracionada (embalada) este documento não é obrigatório. 

e) Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos - MOPP: somente é obrigatório o porte deste documento, quando o campo de observações da Carteira Nacional de Habilitação não apresentar a informação "Transportador de Carga Perigosa". Esta informação deve ser inserida no ato da renovação do exame de saúde do condutor.

f) Declaração de Expedição que não Contenha Embalagens Vazias e não Limpas que Apresente Valor de Quantidade Limitada Igual a “zero":  documento obrigatório somente quando forem transportadas embalagens vazias e sejam utilizadas as isenções previstas para o transporte de produtos perigosos em quantidades limitadas, conforme a Resolução ANTT Nº 420/04. Entre em contato com a STD Consultoria para maiores informações sobre a elaboração deste documento.

g) Declaração de Incompatibilidade nos Casos em que a Ficha de Emergência não é Exigida: documento obrigatório somente quando a legislação dispensa o porte da Ficha de Emergência, como por exemplo no transporte de produtos perigosos em quantidades limitadas, conforme a Resolução ANTT Nº 5232/16. Entre em contato com a STD Consultoria para maiores informações sobre a elaboração deste documento.

h) Guia de Tráfego: obrigatório para o transporte de Produtos Controlados pelo Exército (explosivo, entre outros).

i) Declaração do Expedidor de Material Radioativo e Ficha de Monitoração da Carga e do Veículo Rodoviário: obrigatório para os produtos classificados como radioativos, expedido pela CNEN.

j) Outros: existem outros documentos previstos por outras legislações, conforme o produto transportado, ou município por onde o veículo transitar. Há também documentos previstos pela Polícia Federal, para produtos utilizados no refino e produção de substâncias entorpecentes e de órgãos de Meio Ambiente, para o transporte de resíduos. No município de São Paulo, para o transporte de produtos perigosos, deve-se portar a Licença Especial para o Transporte de Produtos Perigosos - LETPP. No caso de transporte interestadual de produtos perigosos, há a Autorização de Transporte Interestadual de Produtos Perigosos, estabelecido pela IN 5 do IBAMA.

8) Também são previstos equipamentos obrigatórios?

Sim, conhecidos por Conjunto de Equipamentos para Situações de Emergência ou kit de emergência e EPI - equipamento de proteção individual. A composição destes conjuntos depende do produto a ser transportado. Neste caso, pesquise através da página CONSULTA deste site.

9) Quais são as responsabilidades da empresa expedidora de produtos perigosos?

O expedidor, deve avaliar as condições de segurança do veículo contratado. Também é o responsável pelo acondicionamento do produto a ser transportado, de acordo com as especificações do fabricante. Deve adotar todas as precauções relativas à preservação dos mesmos, especialmente quanto à compatibilidade entre si. Deve, ainda entregar ao transportador os produtos perigosos fracionados devidamente rotulados, etiquetados e marcados, bem assim os rótulos de risco e os painéis de segurança para uso nos veículos, informando ao condutor as características dos produtos a serem transportados.

10) Há responsabilidades para o importador de produtos perigosos?

Sim, o importador do produto perigoso assume, em território brasileiro, os deveres, obrigações e responsabilidades do fabricante.

11) Quais são as responsabilidades da empresa transportadora de produtos perigosos?

dar adequada manutenção e utilização aos veículos e equipamentos, transportar produtos a granel de acordo com o especificado no "Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel", providenciar o porte do conjunto de equipamentos necessários às situações de emergência, instruir o pessoal envolvido na operação de transporte quanto à correta utilização dos equipamentos necessários às situações de emergência, acidente ou avaria, fornecer os trajes e equipamentos de segurança no trabalho, realizar as operações de transbordo observando os procedimentos e utilizando os equipamentos recomendados pelo expedidor ou fabricante do produto, entre outros.
Quando o transporte for realizado por transportador comercial autônomo, alguns dos deveres e obrigações constituem responsabilidade de quem o tiver contratado.

12) Quem é competente para realizar a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos?

A fiscalização incumbe ao Ministério dos Transportes, sem prejuízo da competência das autoridades com jurisdição sobre a via por onde transite o veículo transportador de produtos perigosos. Portanto, para que a Polícia Rodoviária possa efetuar a fiscalização, é necessário que o dirigente do órgão de trânsito rodoviário delegue sua competência, mediante convênio ou outro instrumento legal. 

13) O que acontece quando a Polícia constata o descumprimento ao Regulamento do Transporte de Produtos Perigosos? O veículo pode ser retido? E o produto?

O veículo deverá ser imediatamente retido, sendo liberado somente após sanada a infração. Poderá ser determinada a remoção do veículo para local seguro, o descarregamento e a transferência dos produtos para outro veículo ou para local seguro ou a eliminação da periculosidade da carga ou a sua destruição, sob a orientação do fabricante ou do importador do produto e, quando possível, com a presença do representante da seguradora.

14) Quem pode ser multado por infração ao RTPP?

Somente a empresa transportadora, a expedidora e o destinatário de produtos perigosos. O condutor jamais será multado, porém ele pode cometer infrações de responsabilidade da transportadora.

15) É possível recorrer da autuação por infração ao Regulamento do Transporte de Produtos Perigosos? Como proceder?

Sim, ao infrator passível de multa é assegurada defesa, previamente ao pagamento desta, perante a autoridade com jurisdição sobre a via, conforme cada órgão autuador. A STD Consultoria elabora defesa prévia e recursos de multa.

16) E se a defesa for indeferida, pode-se recorrer?

Sim, da decisão que aplicar a penalidade de multa, cabe recurso com efeito suspensivo, a ser interposto na instância superior do órgão autuador, observados os procedimentos de cada órgão.

17) Quais são os valores das multas?

As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em três grupos:
I - Primeiro Grupo - R$ 1.000,00;
II - Segundo Grupo - R$ 700,00; e
III - Terceiro Grupo - R$ 400,00.
Na reincidência específica, a multa será aplicada em dobro.

Valores a Resolução ANTT nº 3665/11 

18) Quais os exemplos de multas onde o transportador e o expedidor são responsáveis solidariamente?

Falta da Ficha de Emergência e Envelope para Transporte, falta dos painéis de segurança e rótulos de risco, falta dos conjunto de equipamentos para situações de emergência e EPI, que são as mais comuns.

19) Quais os exemplos de multas exclusivas do transportador?

Motorista sem o curso MOPP, Transportar, juntamente com produto perigoso, pessoas, animais, alimentos ou medicamentos destinados ao consumo humano ou animal, ou, ainda, embalagens destinadas a estes bens e transportar produto perigoso desacompanhado de Certificado de Inspeçãopara o Transporte de Produtos Perigosos a Granel. 

20) Quais os exemplos de multas exclusivas do expedidor?

Não prestar os necessários esclarecimentos técnicos em situações de emergência ou acidentes, quando solicitados pelas autoridades, não comparecer ao local do acidente quando expressamente convocado pela autoridade competente e não lançar na nota fiscal, o Nome Apropriado para Embarque, classe de risco ou número ONU.

21) Quais os exemplos de multas exclusivas do transportador, cometidas pelo motorista?

Circular em vias públicas nas quais não seja permitido o trânsito de veículos transportando produto perigoso e não dar imediata ciência da imobilização do veículo em caso de emergência, acidente ou avaria, que são cometidas pelo motorista.

22) As embalagens para o transporte de produtos perigosos devem ser homologadas?

A Resolução N.º 5232/16 - ANTT estabelece novos padrões de desempenho de embalagens para o transporte de produtos perigosos. Além disso, o INMETRO recentemente publicou Portaria com prazos para a adequação das embalagens.

23) É obrigatória uma escolta para o transporte de produtos perigosos? 

Não, porém é de competência exclusiva do Ministério dos Transportes, estabelecer, quando as circunstâncias técnicas o exijam, medidas especiais de segurança no transporte rodoviário, inclusive de terminar acompanhamento técnico especializado.

24) Os painéis de segurança e rótulos de risco podem ser adesivos ou devem ser removíveis?

Não existe qualquer restrição em relação à forma de fixação da identificação do produto. Entretanto, o material utilizado deve ser resistente às intempéries, ou seja, suportar a ação do vento, sol e chuva, sem alterar suas características e, principalmente, a legibilidade. 

25) Os painéis de segurança devem ser refletivos se o transporte for realizado à noite?

Atualmente a NBR 7500 ainda não prevê que os painéis de segurança devam ser refletivos. 

26) Existe algum curso para melhor conhecer as exigências para o transporte de produtos perigosos?

A STD realiza curso e palestras, conforme a necessidade de cada empresa, local e tempo disponível. Os cursos são voltados para as pessoal envolvidas na administração, vendas, expedição e transporte. Também realiza cursos para os motoristas, porém não o habilita a transportar produtos perigosos. Para o curso MOPP, a STD Consultoria indica empresas e entidades idôneas.

27) Existe alguma literatura que reúna toda a legislação sobre o transporte de produtos perigosos?

Sim. O mais completo é o Manual de Manuseio e Transporte de Produtos Perigosos, editado pela INDAX Comunicação sob orientação Técnica da STD Consultoria, que reúne todas as Leis, Decretos e Portarias, além das citações das normas da ABNT.

28) Existe algum tipo de seguro que cubra danos ambientais?

Existe um seguro que cobre as despesas de recuperação do meio ambiente, a baixo custo. Entre em contato com a STD Consultoria para mais informações.

29) Quem está obrigado a fornecer os painéis de segurança e rótulos de risco para uso no veículo ?

Conforme o Art. 43 do RTPP atualizado pela Resolução ANTT nº 3665/11, o expedidor deve fornecer os elementos de identificação para sinalização do veículo e equipamento de transporte quando o transportador não os possuir, e exigir o seu emprego.

30) Qual é a diferença entre Tacógrafo e Cronotacógrafo ?

Não há diferença. Trata-se do mesmo equipamento onde apenas o seu nome foi readequado em razão de suas funções que são registrar (grafo) Tempo (crono) e Velocidade (taco).

31) O que é um Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e quais veículos são obrigados a possuí-los ?

Trata-se de um documento de porte obrigatório somente para os veículos que realizam o transporte de carga à granel, onde não há embalagens. Esta inspeção é um pré-requisito para a obtenção do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), assim como o Certificado do cronotacógrafo, quando se tratar de um caminhão trator ou caminhão tanque.

32) O que é LETPP ?

LETPP é a Licença Especial para o Transporte de Produtos Perigosos, prevista pelo Decreto Municipal Nº 50.446/09, obrigatória para as empresas que transportam produtos perigosos em quantidade acima da limitada, por qualquer via muncipal de São Paulo.

Última atualização em Seg, 19 de Dezembro de 2016 20:59  

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