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Prazo para requerer Autorização Específica não será prorrogado

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Vence em 31 de dezembro de 2010 o prazo concedido pela Deliberação 98/2010 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) para que os proprietários de tanques fabricados entre 2000 e 2007 requeiram a Autorização Especifica (AE). Esta autorização permite que os veículos e/ou combinações de veículos equipados com tanques circulem com o excesso de até 5% (cinco por cento) nos limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado.

Segundo o coordenador técnico da NTC&Logística, Neuto Gonçalves dos Reis, membro da Câmara Temática de Assuntos Veiculares do CONTRAN, este prazo não será alterado. “Após as críticas sofridas em virtude do adiamento para entrar em vigor a Resolução das ‘cadeirinhas’, o CONTRAN fechou seu departamento de prorrogação”, afirmou.

Portanto, o melhor é não deixar para a última hora. Segundo a Portaria 313/10 do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), quem não solicitar a AE dentro do prazo perde definitivamente o direito de requerê-la.

Para obter a AE, o interessado deve apresentar a seguinte documentação ao órgão de jurisdição sobre a via DNIT, ANTT ou DERs:

- Cópia legível do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) – quando se tratar de combinação de veículos ou das unidades tracionadas; 
- Indicação, para fins de registro na AE, das configurações possíveis (4x2, 6x2, 6x4 ou outras) das unidades tratoras; 
- Para os produtos comercializados por volume: certificado de verificação metrológica em vigor, atestando a capacidade volumétrica dos tanques (documento expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO); 
- Para os demais produtos: documento reconhecido pelo INMETRO e emitido pelos participantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, registrando características dimensionais diretamente relacionadas ao volume declarado pelo fabricante e ou proprietário do tanque; 
- Declaração do fabricante dos tanques informando o volume geométrico, a densidade máxima dos produtos para os quais os equipamentos foram projetados, pesos por eixo e peso bruto total ou peso bruto total combinado.

Caso o fabricante não exista mais, a declaração deve ser emitida por engenheiro mecânico e acompanhada pela sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Fonte: NTC & Logísticia

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Última atualização em Qui, 07 de Outubro de 2010 15:50  

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