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INMETRO publica a Portaria nº 494/10 que altera o RTQ -5

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Nesta terça-feira (14/12), o Inmetro publicou a portaria número 494/10, que trata das alterações no artigo 4º portaria Inmetro número 183/10 e de alguns itens do RTQ 5 - Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro número 457/08.

Com a publicação desta portaria, o veículo rodoviário original de fábrica, sem registro e sem licenciamento (0 km), ficará isento da inspeção veicular inicial – realizada segundo os requisitos previstos na Portaria Inmetro número 457, de 22 de dezembro de 2008. Esta portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

Serviço Público Federal 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
Portaria n.º 494, de 14 de dezembro de 2010. 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E 
QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da 
Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 
1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.° 6.275, de 
28 de novembro de 2007;
Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação 
da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao 
Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da 
conformidade;
Considerando o Decreto n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para 
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;  
Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no § 1º do artigo 4º, 
do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, deve atestar a adequação dos 
veículos e dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, nos termos dos
seus regulamentos técnicos; 
  
Considerando os artigos constantes do Capítulo IV do Regulamento antedito, que trata dos deveres, 
das obrigações e das responsabilidades dos fabricantes, dos contratantes, dos expedidores, dos 
destinatários, e dos transportadores que operam na área de produtos perigosos; 
Considerando o Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ 5 - Inspeção de Veículos Rodoviários 
Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 457, de 22 de 
dezembro de 2008; 
Considerando a Portaria Inmetro n.° 183, de 21 de maio de 2010, que estabelece aperfeiçoamentos 
dos requisitos descritos no RTQ 5;
Considerando o subitem 7.2 do RTQ 5 que trata dos requisitos para a inspeção mecanizada dos 
veículos rodoviários, realizada por Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (OIVA); 
Considerando os subitens 7.2.2, 7.2.2.1 e 7.2.2.2 do RTQ 5, que discorrem sob a medição da 
eficiência de frenagem dos veículos rodoviários e a necessidade do aperfeiçoamento dos requisitos neles 
expostos; 
Considerando a necessidade de novos aperfeiçoamentos dos requisitos apresentados no RTQ 5;  
Considerando a necessidade de aperfeiçoamentos dos requisitos aprovados pela Portaria Inmetro n.° 
91, de 31 de março de 2009, resolve baixar as seguintes disposições: 

Serviço Público Federal 
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

Portaria n.º 494, de 14 de dezembro de 2010. 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n.° 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando o Decreto n.º 96.044, de 18 de maio de 1988, que aprova o Regulamento para Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;  Considerando que o Inmetro ou entidade por ele acreditada, consoante o disposto no § 1º do artigo 4º, do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, deve atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários destinados ao transporte de produtos perigosos, nos termos dosseus regulamentos técnicos;   

Considerando os artigos constantes do Capítulo IV do Regulamento antedito, que trata dos deveres, das obrigações e das responsabilidades dos fabricantes, dos contratantes, dos expedidores, dos destinatários, e dos transportadores que operam na área de produtos perigosos; 

Considerando o Regulamento Técnico da Qualidade - RTQ 5 - Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, aprovado pela Portaria Inmetro n.° 457, de 22 de dezembro de 2008; 

Considerando a Portaria Inmetro n.° 183, de 21 de maio de 2010, que estabelece aperfeiçoamentos dos requisitos descritos no RTQ 5;

Considerando o subitem 7.2 do RTQ 5 que trata dos requisitos para a inspeção mecanizada dos veículos rodoviários, realizada por Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (OIVA); 

Considerando os subitens 7.2.2, 7.2.2.1 e 7.2.2.2 do RTQ 5, que discorrem sob a medição da eficiência de frenagem dos veículos rodoviários e a necessidade do aperfeiçoamento dos requisitos neles expostos; 

Considerando a necessidade de novos aperfeiçoamentos dos requisitos apresentados no RTQ 5;  Considerando a necessidade de aperfeiçoamentos dos requisitos aprovados pela Portaria Inmetro n.° 91, de 31 de março de 2009, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1° Determinar que o artigo 4°, da Portaria Inmetro n.° 183/2010, passe a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4° O veículo rodoviário original de fábrica,  sem registro e sem licenciamento (0km), ficará isento da inspeção veicular inicial, realizada segundo os requisitos previstos na Portaria Inmetro n.° 457, de 22 de dezembro de 2008.”   

§ 1° Os prazos de validade das inspeções periódicas dos veículos rodoviários continuarão estabelecidos em função do tempo de fabricação do veículo rodoviário, conforme descrito na tabela do subitem 6.7 do RTQ 5. 

§ 2° Para a realização da primeira inspeção veicular periódica dos veículos rodoviários, deverá ser evidenciado, pelo Organismo de Inspeção Veicular Acreditado (OIVA), a condição de isenção prevista no caput, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), ou do Certificado de Registro de Veículo (CRV), ou do documento fiscal de aquisição dos veículos.” (NR).  

Art. 2° Incluir, no RTQ 5, o subitem 6.18, com a seguinte redação: 

“6.18 O OIVA deverá elaborar procedimento para controle, rastreabilidade, arquivamento e preservação dos registros fotográficos digitalizados dos veículos rodoviários inspecionados.”  

Art. 3° Prorrogar, até 31 de janeiro de 2011, o prazo para o cumprimento dos requisitos referentes à medição da eficiência de frenagem dos veículos rodoviários, assessorados nos subitens 7.2.2, 7.2.2.1 e 7.2.2.2 do RTQ 5.  

Parágrafo Único. No decorrer do prazo estabelecido no caput, será avaliada a possibilidade quanto ao aperfeiçoamento dos requisitos estabelecidos para a medição da eficiência de frenagem dos veículos rodoviários, e quanto à medição da eficiência de frenagem com a simulação das condições do veículo com o seu peso bruto total (PBT).  

Art. 4° Determinar que o Organismo de Inspeção Acreditado-Produtos Perigosos (OIA-PP) deverá elaborar procedimento para controle, rastreabilidade, arquivamento e preservação dos registros fotográficos analógicos dos equipamentos rodoviários inspecionados.  

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA 

Fonte: Site NTC & Logística

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Última atualização em Qui, 16 de Dezembro de 2010 21:58  

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