O governo de Rondônia publicou um novo decreto (nº 30.027/2025) para regular o uso de agrotóxicos no estado. Essa regra substitui normas antigas e define como esses produtos podem ser fabricados, vendidos, transportados e usados.
Algumas mudanças trazem mais fiscalização e controle, mas outras preocupam ambientalistas e especialistas.
O que diz as novas regras?
O decreto aumenta a fiscalização e exige que agrotóxicos sejam transportados e armazenados de maneira mais segura, seguindo as normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Também torna obrigatória a destinação correta das embalagens vazias, evitando a contaminação do solo e da água.
Tudo isso está alinhado com a Lei Federal nº 14.785/2023 e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Além disso, a Idaron (Agência de Defesa Sanitária de Rondônia) terá mais poder para fiscalizar o uso desses produtos, o que pode ajudar a coibir irregularidades e garantir que os agricultores usem os agrotóxicos corretamente.
O que preocupa?
Por outro lado, o decreto traz flexibilizações que podem trazer riscos ambientais e para a saúde pública.
Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de anistia para produtores rurais, ou seja, eles podem ser perdoados de penalidades caso descumpram algumas regras. Isso vai contra a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que pune o uso incorreto de agrotóxicos.
Outro problema é a redução das distâncias mínimas para pulverização. O decreto permite que drones apliquem agrotóxicos a apenas 20 metros de casas e fontes de água, quando o IBAMA e a Anvisa recomendam distâncias maiores para evitar que os produtos se espalhem para áreas não desejadas. Isso pode prejudicar comunidades rurais e contaminar rios e nascentes.
Além disso, o decreto abre espaço para a venda direta de agrotóxicos por empresas de fora do estado. Na prática, isso pode dificultar o controle e aumentar o risco de entrada de produtos proibidos ou falsificados em Rondônia.
Isso pode ferir o artigo 225 da Constituição Federal, que obriga um controle rigoroso sobre substâncias que possam causar danos ao meio ambiente.
E agora?
O decreto traz avanços na fiscalização e no descarte de resíduos, mas também deixa algumas brechas que podem gerar impactos negativos.
Como a legislação federal tem regras mais rígidas para o uso de agrotóxicos, ambientalistas e especialistas recomendam que o decreto seja revisto para evitar prejuízos à saúde pública e ao meio ambiente.
Fonte: Portal P1