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ANTT publica novas Resoluções que alteram a Legislação de Transporte

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Neste final de ano, fomos surpreendidos com a publicação das Resoluções ANTT No 5581/17 e 5623/17, além da 5377/17 em junho, que prorrogou o prazo de entrada em vigor.

Entendemos que não é o procedimento correto, publicar a Resolução e indicar o site da ANTT para que se tenha acesso ao conteúdo. Inclusive, acessando a Res 5623/17, no próprio site da ANTT, não há conteúdo para ser baixado, muito embora o texto assim estabelece.

Acreditamos que o item indicado tenha sido alterado no arquivo do seu respectivo capítulo na Resolução No 5232/16, porém é necessário baixar vários arquivos para ter acesso.

Estamos realizando treinamentos sobre as última alterações da legislação. Entrem em contato para agendar !!!

 

Resolução nº 5623, de 15 de dezembro de 2017

 

Altera o anexo da Resolução ANTT nº 5.232/16, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 198, de 15 de dezembro de 2017, no que consta do Processo nº 50500.482872/2017-78;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que estabelece, no inciso VII do artigo 22, que constitui esfera de atuação da ANTT o transporte de produtos perigosos em rodovias e ferrovias e, no inciso XIV do artigo 24, que cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuição geral, estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativas às operações de transporte terrestre de produtos perigosos; e

CONSIDERANDO a manifestação de parte do setor regulado após a publicação da Resolução ANTT nº 5.581, de 22 de novembro de 2017, e a necessidade de permitir o transporte de produtos perigosos envasados em embalagens homologadas nos modos aéreo ou marítimo entre 16 de dezembro de 2016 e 15 de dezembro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 1.1.1.3.4 das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, anexas à Resolução ANTT nº 5.232, de 16 de dezembro de 2016, conforme redação disponibilizada no endereço eletrônico da ANTT, http://www.antt.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


JORGE BASTOS
Diretor-Geral

 

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