Categoria: Legislação

A 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu a retroatividade de uma norma administrativa mais benéfica e reduziu em 89% as multas aplicadas pela Agência Nacional

Prorrogação da validade dos certificados do RNTRC, por prazo indeterminado, só se aplica aos certificados que estejam na situação “ativo” Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ratifica que a prorrogação

Inicialmente, é necessário que se faça a distinção entre um produto perigoso e um produto controlado. Segundo a Resolução ANTT 5.232/2016, revogada tacitamente pela Resolução ANTT 5.947/2021, um produto é

Conforme prevista na Instrução Normativa No 11/21, em vigor desde 03/05/21, termina hoje o prazo para os expedidores  de produtos perigosos realizarem o cadastramento de rotas de produtos perigosos no STRP, Sistema

NBR 16960 de 08/2021 – Via férrea – Requisitos mínimos para o transporte de produtos perigosos A NBR 16960 de 08/2021 – Via férrea – Requisitos mínimos para o transporte