O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) do estado do Espírito Santo publicou, em 07 de janeiro, a Instrução Normativa (IN) nº 001-N. A nova IN que altera a IN nº 03-N, de 31 de janeiro de 2022, que estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental de coleta e transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, resíduos de serviços de saúde e resíduos não perigosos, e a alteração entra em vigor no dia 22 de janeiro de 2025.

A modificação visa promover adequações nos dispositivos da norma, considerando o alto risco associado a essas atividades. Além disso, reforça a importância da regulamentação no transporte de produtos e resíduos com risco potencial ao meio ambiente, promovendo mais eficiência no processo de licenciamento e atendimento às demandas do setor.

A alteração está no §3º do Art. 2º da IN nº 03-N, que passa a estabelecer que “estão sujeitas a pagamento de taxa os serviços de inclusão, substituição e alteração de placas de veículos licenciados”, conforme a Lei Estadual nº 7.001/2001 e suas alterações. Por outro lado, não haverá cobrança de taxa para exclusão de placas dos veículos licenciados.

Segundo o diretor-presidente do Iema, Mário Louzada, a alteração permite melhoria nos fluxos de solicitações de alterações de placas, tornado esse procedimento mais célere. “A mudança visa tornar os procedimentos mais claros e ágeis, especialmente no que diz respeito ao licenciamento de veículos, e garantir maior controle e fiscalização nas atividades de transporte de resíduos”, afirmou.

Fonte: Site Hoje tá em tudo.

Foi sancionada a lei que proíbe a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, mas abre exceções para inclusive para materiais “perigosos”.

“É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal”, diz o artigo principal da lei.

No entanto, durante a tramitação no Congresso, os parlamentares incluíram dispositivos que flexibilizam essa proibição.

De acordo com a lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) seguirá permitida a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, e de resíduos de metais e materiais metálicos. “O importador ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.”

Lei Nº 15088 DE 06/01/2025

Altera a Lei Nº 12305/2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, inclusive de papel, derivados de papel, plástico, vidro e metal.

§ 1º É ressalvada da proibição prevista no caput deste artigo a importação de resíduos utilizados na transformação de materiais e minerais estratégicos, inclusive aparas de papel de fibra longa, nos termos de regulamento, e de resíduos de metais e materiais metálicos.

§ 2º O importador ou o fabricante de autopeças, exceto de pneus, são autorizados a importar resíduos sólidos derivados de produtos nacionais previamente exportados, para fins exclusivos de logística reversa e reciclagem integral, ainda que classificados como resíduos perigosos, nos termos de regulamento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Lei Nº 24970 DE 17/09/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – As ações do Estado voltadas para a promoção da saúde do agricultor familiar em Minas Gerais obedecerão ao disposto nesta lei.

Art. 2º – Para os fins desta lei, entende-se por:

I – equipamento de proteção individual – EPI – aquele definido pela Norma Regulamentadora nº 06 (Nr-06), do Ministério do Trabalho e Emprego, como dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho;

II – produtos perigosos aqueles que abrangem produtos químicos ou biológicos que possam causar riscos à saúde do agricultor e ao meio ambiente;

III – logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

Art. 2º – Na adoção de ações de promoção da saúde do agricultor familiar, serão observadas as seguintes diretrizes:

I – assistência técnica e extensão rural, bem como formação continuada para os agricultores familiares, de modo a difundir práticas de segurança quanto ao uso e manejo de agrotóxicos na agricultura para preservar a saúde do agricultor e de sua família e para a garantia de produção de alimentos seguros à saúde da população;

II – capacitação dos trabalhadores da agricultura familiar com treinamentos sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI, para mitigar ou evitar os perigos físicos, químicos e biológicos do uso e manejo de fertilizantes, agrotóxicos, entre outros produtos perigosos nas lavouras;

III – incentivo à adoção de práticas e processos agroecológicas de produção, com base na sustentabilidade ambiental, social e econômica;

IV – estímulo à parceria entre a empresa do agronegócio e os agricultores familiares por ela contratados, de modo que haja ampliação das ações relativas ao planejamento da produção, orientação técnica e garantia de fornecimento de matéria-prima visando à saúde do agricultor familiar e a produção de alimentos seguros à saúde;

V – incentivo ao desenvolvimento de programas para ampliação do sistema de logística reversa de embalagens de agrotóxicos e produtos perigosos, seus componentes e afins, pelas empresas que forneçam esses produtos aos trabalhadores da agricultura familiar, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, para que ocorra o correto e seguro descarte final das embalagens vazias de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas dos produtos;

VI – participação dos agricultores familiares na formulação, na implementação e no controle das ações governamentais a que se refere o art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

Conforme informamos aos nossos clientes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, a Resolução nº 5.998/2022, que modificou a Resolução nº 5.947/2021 visando a atualizar o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A norma é resultado do processo de participação e controle social, através da Audiência Pública nº 3/2022, e está incluída na Agenda Regulatória ANTT para o biênio 2021-2022.

Esta resolução entrou em vigor no dia 1º de junho de 2023.

A Resolução nº 5.998/2022 tem como fundamentação técnica as recomendações internacionais implementadas no âmbito do Comitê de Peritos no Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, as quais estão compiladas no Orange Book (regulamento modelo da ONU), revisado e atualizado bianualmente. As atualizações visam dirimir a defasagem técnica em relação às normas internacionais vigentes e, com isso, adaptar gradativamente o setor regulado nacional frente às mudanças e inovações tecnológicas periodicamente incorporadas na regulamentação internacional.

Entre as principais mudanças estão a atualização da relação de produtos perigosos, com inclusão de novos produtos já contemplados na regulamentação internacional, a exclusão da necessidade de apresentação do documento “Declaração do Expedidor”, novas regras para sinalização dos cofres de transporte, a revisão geral das infrações aplicáveis e a inclusão de novas instruções para embalagens já contempladas na regulamentação internacional.

Antes mesmo de entrar em vigor, a Res ANTT No 5998/22 sofreu alterações introduzidas pela Res ANTT No 6016, no que diz respeito ao Regulamento de Transporte e Instruções complementares, sendo estas:

Art 29. O expedidor de produtos perigosos deve:

IV – expedir produtos perigosos em veículos ou equipamentos de transporte que não apresentem contaminação de produtos perigosos em seu exterior, conforme estabelecido no artigo 7º desta Resolução;  (Redação dada pela Resolução 6016/2023/DG/ANTT/MT)

Art. 40. As infrações a esta Resolução que configurem situação de grave e iminente risco à integridade física de pessoas, à segurança pública ou ao meio ambiente podem ensejar os seguintes procedimentos:

….

IV – o recolhimento do CTPP ou CIPP e sua baixa no sistema até regularização, no caso de utilização do formato eletrônico, quando:

g) o equipamento estiver transportando produto perigoso divergente do permitido no certificado; ou (Redação dada pela Resolução 6016/2023/DG/ANTT/MT) 

h) o equipamento de transporte se envolver em acidente ou estiver avariado de modo a comprometer a segurança do transporte. (Redação dada pelaResolução 6016/2023/DG/ANTT/MT)

V – o recolhimento do CIV e sua baixa no sistema até regularização, no caso de utilização de formato eletrônico, quando:

d) apresentar informações divergentes com o CRLV; (Redação dada pela Resolução 6016/2023/DG/ANTT/MT)

e) os veículos de transporte se envolverem em acidentes ou estiverem avariados; ou  (Redação dada pela Resolução 6016/2023/DG/ANTT/MT)

f) O veículo rodoviário apresentar alterações de suas características originais, comprometendo a segurança, exceto se permitido pela legislação de trânsito e mediante apresentação de Certificado de Segurança Veicular (CSV).  (Redação dada pela Resolução 6016/2023/DG/ANTT/MT)

Art. 42. As infrações classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em 4 (quatro) grupos:

3º No caso de transporte de carga própria, o transportador sujeita-se às penalidades decorrentes das infrações atribuídas ao expedidor de que tratam as alíneas XI e XV, §5º, e alínea XX, §6º, do art. 43, sem prejuízo das demais penalidades decorrentes das infrações atribuídas ao transportador descritas no art. 43. (Redação dada pelaResolução 6016/2023/DG/ANTT/MT) 

Art 43

….

5º São infrações atribuíveis ao expedidor, passíveis de serem puníveis com a multa prevista para o Primeiro Grupo quando:

…..

XXXIII – expedir produtos perigosos sem portar ou disponibilizar, no caso de utilização de documento eletrônico, outros documentos ou declarações exigidos, em desacordo ao inciso III do art. 23;  (Redação dada pela Resolução 6016/2023/DG/ANTT/MT) 

Como anexo, temos as 7 partes e 2 apêndices que complementam o regulamento, onde encontramos informações sobre classificação dos produtos perigosos, a relação completa, especificações de embalagens, preenchimento de documento fiscal, procedimentos de expedição, os rótulos de risco e painéis de segurança, entre outros.